Semana Solidária

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• A importância da doação de sangue;
• Doação de medula óssea;
• Inclusão social de pessoas com deficiência;
• Responsabilidade civil para o empregador por acidente de trabalho;
• Entre outras.

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A medida pode valer para afastamentos entre 30 e 45 dias. O período exato ainda não foi definido pelo órgão.

Um projeto-piloto será colocado em prática no começo de 2012 em três Estados. Segundo a Previdência, essa fase de testes, assim como a implantação da novidade aos poucos, é necessária para evitar fraudes no sistema de concessões do benefício.

A possibilidade de conseguir o auxílio sem a perícia, porém, não valerá para todos os segurados: apenas para trabalhadores com carteira assinada, autônomos que contribuem para o INSS, contribuintes avulsos e domésticos e segurados especiais.Além disso, é preciso ter, no mínimo, três anos de contribuição previdenciária.

Ficam de fora desempregados, segurados facultativos (donas de casa e estudantes) e quem tem menos de 35 meses de contribuição ao INSS.O auxílio sem passagem por perícia no posto previdenciário também não será concedido em caso de doença ou acidente do trabalho.

Mesmo assim, o benefício só será liberado após consulta médica – no SUS ou na rede particular. O médico deverá informar ao INSS, por meio de sistema digital, o tempo de afastamento do trabalhador

Com a medida, o INSS espera aliviar o trabalho dos peritos previdenciários, que poderão realizar outros procedimentos, como a análise de recursos de benefícios não concedidos, e a diminuir a fila de espera por uma perícia.

Atualmente

O trabalhador que recebe auxílio-doença é obrigado a realizar exame médico periódico e participar do programa de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social, sob pena de ter o benefício suspenso.Isso forma filas imensas nos postos do INSS.

Entenda a notícia

Com o novo projeto, o segurado ficará isento de fazer a perícia médica nos postos da Previdência Social. O médico do SUS ou particular deverá informar ao INSS, por meio de sistema digital, o tempo de afastamento do trabalhador

Fonte: O Povo Online

O setor ferroviário, incluindo o Trem de Alta Velocidade (TAV) que vai ligar as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Campinas, vai receber 16% do total, R$ 2,7 bilhões. Em seguida, figuram os setores portuário, hidroviário e aeroportuário com, respectivamente, R$ 903 milhões, R$ 301 milhões e R$ 30 milhões. Outros R$ 151 milhões serão destinados à gestão do PAC.

Balanço Total
Os investimentos totais previstos no PLOA para 2012 somam R$ 165,3 bilhões – 58,5 bilhões do orçamento fiscal e da seguridade e R$ 106,8 bilhões das empresas estatais. O montante é 8,3% maior que o disponível em 2011. Para fazer os cálculos, o governo trabalhou com estimativas como crescimento do Produto Interno Bruno (PIB) de 5%, inflação de 4,8% e taxa de juros de 12,5%.

Fonte: Agência CNT de Notícias/Rosalvo Júnior

Considerada um ponto nevrálgico para a logística do Estado, a obra, de 66 quilômetros, deverá ficar pronta até 2014. Segundo a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), o trecho contemplado se estenderá entre Campo Limpo Paulista e Engenheiro Manoel Feio.

O novo percurso pretende atuar em sinergia com o Rodoanel, correndo em paralelo à rodovia e absorvendo parte do tráfego de cargas mais pesadas. Ainda não há previsão para o início das obras porque, primeiro, será preciso superar os obstáculos impostos pelo licenciamento ambiental. Uma vez concluída, a ferrovia resolverá parte dos problemas decorrentes da convivência entre trens de carga e de passageiros. De acordo com o governo federal, o anúncio da obra, que demonstra a sintonia entre União e governo de São Paulo, facilitará a execução e celeridade do projeto.

A escolha pelo Ferroanel Norte deixa na prateleira a construção de uma passagem subterrânea para cruzar o centro da capital, que fora apelidada de “mergulhão”.

Fonte: Agência Estado

A revisão, anunciada pelo MPS, cabe aos aposentados com benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que tiveram suas aposentadorias limitadas pelos tetos estipulados pela Constituição da época. A Pasta afirmou que calcula os atrasados e as correções dos benefícios com cinco anos de retroatividade anteriores a 5 de maio, quando o Ministério Público entrou com ação contra o INSS. Se o segurado entrou com ação própria na Justiça, a revisão a que ele teria direito se inicia cinco anos antes da data em que seu pedido foi ajuizado. “O aposentado não pode aceitar a esmola que o INSS vem oferecendo nas cartas”, disse a advogada da Associação dos Aposentados do Grande ABC, Fabíola Chericoni. Ela orientou a busca por especialistas para o recálculo com a carta de concessão retirada em agência do INSS ou pelo site do MPS (www.mps.gov.br), o comunicado da Previdência e a cópia da ação na Justiça.

O aposentado andreense O.G., como preferiu ser identificado alegando motivo de segurança, tem 71 anos e se aposentou em 1994. Ele deu entrada na Justiça para revisão pelo teto em 2005, mas recebeu carta da Previdência com cálculo de cinco anos encerrados em 31 de julho, garantindo-lhe R$ 28.940,23. O problema é que o cálculo do INSS deveria ser entre 2000 e 2011, pelos cinco anos retroativos do seu pedido na Justiça. Portanto, a proposta do MPS causaria prejuízo de R$ 52.943,94 a O.G., calculou Fabíola. “Se eu tenho direito, eu quero tudo”, brincou o aposentado.

O MPS explicou que, ao processar a revisão do caso de O.G., o INSS considerou a ação civil pública de 5 de maio. E afirmou que casos como este serão revistos posteriormente para que os beneficiários recebam valores corretos. O advogado Murilo Gurjão Silveira Aith orientou que os beneficiários de parentes falecidos e segurados que se aposentaram entre 1988 e 1991 também procurem especialistas para a revisão pelo teto.

Fonte: Diário do Grande ABC

As divergências de bancários e vigilantes com a minuta são profundas e conceituais. Para começar, a defesa da vida não é princípio básico e fundamental do texto. “O material é repleto de regras e medidas que tratam da defesa do patrimônio, mas entendemos que a vida e a saúde dos trabalhadores bancários e vigilantes, e da população como um todo, é a razão de ser do Estatuto de Segurança Privada”, defende Pedro Batista, representante da Federação na Comissão de Segurança Bancária. Da forma como está, ficam garantidos somente os interesses das instituições financeiras e das empresas prestadores de serviços de segurança privada.

Retrocesso

Outro problema é que o texto faz distinção entre “instituições financeiras” e “outros estabelecimentos não financeiros”, o que acaba avançando sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional. Este assunto é matéria do Artigo 192 da Constituição Federal de 1988, que ainda não foi regulamentado. Outra distorção é o excessivo poder de regulamentação e normatização atribuído à Policia Federal. Da forma como o texto está atualmente, a PF iria além de seu papel constitucional, inclusive assumindo atribuições legislativas que são exclusivas do Congresso Nacional e sobrepujando espaços democráticos de discussão do assunto, como a Comissão Consultiva de Assuntos de Segurança Privada – CCASP.

O texto do estatuto retrocede também no que diz respeito a algumas das regras de segurança em vigor atualmente. A minuta prevê mudanças nas atividades de transporte de valores e nos equipamentos de blindagem nos carros fortes que aumentam a vulnerabilidade dos trabalhadores. Outro problema é que as punições previstas na atual proposta de estatuto não são compatíveis com a lucratividade dos dois setores, tornando mais barato pagar as multas do que cumprir a legislação. O material ainda cria uma subcategoria dos vigilantes, os chamados guardas, que teriam qualificação inadequada, o que está na contramão da necessidade atual de treinamento e especialização dos profissionais da área.

Tem que melhorar

O Estatuto de Segurança Privada está sendo elaborado para atualizar a Lei 7.102, que é de 1983 e está defasada. “A lei vigente não dá conta da atual situação e da tecnologia que temos hoje. O Estatuto tem que vir para preencher estas lacunas e corrigir o rumo, garantindo que a defesa da vida seja o princípio que norteia toda a legislação”, defende Pedro Batista. Os sindicalistas bancários e vigilantes reivindicam também que o texto promova a inclusão bancária sem precarização de mão de obra ou das condições de segurança. É preciso garantir que os correspondentes bancários com funcionários mal pagos e sem vigilantes sejam substituídos por postos de atendimento com bancários qualificados e seguranças bem treinados.

As discussões não foram dadas por encerradas. A Comissão de Segurança Bancária protocolou um pedido de audiência com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Os sindicalistas ainda não tiveram retorno sobre a data do encontro.

PROGRAMAÇÃO – FATEJ
01 – 05 de Agosto de 2011

  02/08
Terça-feira MATUTINO
8h – SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
PALESTRANTE: DR. GEORGES AMAURI LOPES
- Delegado de Polícia – Dise (Santo André)
- Mestre em Direito Coletivo e Econômico – Mackenzie
- Pós Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu – Universidade de Coimbra
- Graduado em Direito – Mackenzie NOTURNO
19h – CURSO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
DR. LEANDRO GALAFASSI
- Perito Forense
- Pós Graduado em Fraudes e Forense Computacional
- MBA em Gestão de TI OBS.
Curso GRATUITO para alunos FATEJ
Convidados: R$20,00 

  03/08
Quarta-feira MATUTINO
8h – PALESTRA: “ASCENSÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PRIVADA”
PALESTRANTE: PROFA. MIRIAN BAZOTE
- Pós Graduada em Direito do Trabalho – Gama Filho
- Graduada em Direito – IMES
- Graduada em Administração – Centro Universitário de Santo André NOTURNO
19h – PALESTRA: “ASCENSÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DA SEGURANÇA PRIVADA”
PALESTRANTE: PROFA. MIRIAN BAZOTE
- Pós Graduada em Direito do Trabalho – Gama Filho
- Graduada em Direito – IMES
- Graduada em Administração – Centro Universitário de Santo André 04/08
Quinta-feira MATUTINO
8h – CURSO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
DR. LEANDRO GALAFASSI
- Perito Forense
- Pós Graduado em Fraudes e Forense Computacional
- MBA em Gestão de TI OBS.
Curso GRATUITO para alunos FATEJ
Convidados: R$20,00 NOTURNO
19h – SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
PALESTRANTE: DR. GEORGES AMAURI LOPES
- Delegado de Polícia – Dise (Santo André)
- Mestre em Direito Coletivo e Econômico – Mackenzie
- Pós Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu – Univ de Coimbra
- Graduado em Direito – Mackenzie 05/08
Sexta-feira MATUTINO
8h – CURSO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
DR. LEANDRO GALAFASSI
- Perito Forense
- Pós Graduado em Fraudes e Forense Computacional
- MBA em Gestão de TI OBS.
Curso GRATUITO para alunos FATEJ
Convidados: R$20,00 

  NOTURNO
COQUETEL DE LANÇAMENTO DA PÓS GRADUAÇÃO
PALESTRA: Perspectivas Legais e Profissionais para o Gestor de Segurança
PALESTRANTE: SR. RAFAEL DE OLIVEIRA
Presidente da Associação Brasileira dos Gestores de Segurança – ABGS

Os benefícios terão reajuste retroativo a janeiro, mas para as contribuições previdenciárias, as novas alíquotas deverão ser aplicadas apenas no próximo mês.

A portaria também estabelece que o valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte -, as aposentadorias dos aeronautas e as pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, será de R$ 545,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.090,00.

A regra vale só para imóveis urbanos de até 250 m2 e quando a pessoa que deixou o lar não registrar seu interesse futuro na propriedade.

Pela mudança no Código Civil, após dois anos do abandono, o cônjuge ou companheiro deixado para trás se torna proprietário da residência mesmo que ela esteja em nome do outro.

Antes, não havia regra específica. A Justiça costumava não ver usucapião (adquirir uma propriedade pelo tempo de posse) nessas situações.

“Isso é comum em São Paulo. A pessoa vem do Nordeste, se separa, volta pra lá e desaparece. O problema é que o juiz só partilhava o imóvel do casal e não permitia o usucapião”, diz o defensor público Luiz Rascovski.

“Não te amo mais”

Abandonada pelo marido há seis anos, a desempregada Iracema Maciel dos Santos, 59, diz esperar que a nova regra dê resultado para regularizar a casa em que mora no bairro Cidade Ademar, na zona sul de São Paulo. Seu companheiro terminou um relacionamento de 33 anos e voltou para o Ceará.

“Você acorda e a pessoa te diz “eu não te amo mais, estou indo embora’”, lembra.

O imóvel foi adquirido do irmão de Iracema em nome do casal e, por isso, a Justiça queria chamar o ex-companheiro para fazer a partilha.

Iracema precisou pedir uma carta ao ex-companheiro na qual ele afirma não ter mais nenhum interesse no imóvel. Tudo isso para tentar convencer o juiz a passar a residência para o seu nome.

O processo de Iracema corre há cerca de dois anos sem que haja uma decisão final.

“Nós compramos a casa com um contrato de gaveta e não transferimos a escritura. Ele(9ex-companheiro) chegou para mim e disse: “Já que não tem papel, se vira com isso aí’”, conta Iracema.

Agora, com a nova regra do Código Civil, o caso deverá ser agilizado na Justiça.

A desempregada teve ajuda da Defensoria Pública de São Paulo, que atende em média 30 casos de abandono de lar por semana na cidade.

“É comum recebermos história de sujeitos que ficam tão perturbados que vão embora e largam tudo para trás”, diz Rascovski.

A nova regra foi aprovada no meio de um pacote de normas para o programa Minha Casa, Minha Vida.

Advogadas divergem sobre consequências das mudanças na lei

A nova lei segundo a qual o abandono de lar por dois anos tira o direito sobre a propriedade da casa reacendeu o debate a respeito da seguinte questão: a Justiça deve ou não punir o culpado pela separação de um casal?

A ex-desembargadora e hoje advogada Maria Berenice Dias diz que a “boa intenção” do legislador que fez as mudanças no Código Civil acabou em “desastre”.

Segundo ela, a nova regra só vai acirrar as disputas no término das relações.
“Estamos trazendo uma coisa que já foi superada -ter de provar a culpa na separação. Tem muita mulher que sai de casa de tanto que apanhou. E tem homem que deixava a mulher no imóvel que agora vai pensar duas vezes em sair”, afirma.

Outros especialistas discordam. “Essa norma foi importante para mostrar que os deveres do casamento existem e que seu descumprimento pode gerar consequências punitivas”, diz a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva, segundo quem a culpa de uma das partes pelo fim da união deve, sim, ser alvo da Justiça.

Com essa nova modalidade de usucapião, advogados recomendam tomar precauções na hora das separações.

“Casais terão que preferencialmente fazer um acordo por escrito antes da separação para que o juiz não interprete que houve abandono”, diz o defensor público de São Paulo Luiz Rascovski.

Para ele, a forma mais simples é comunicar por carta registrada a intenção de dividir o imóvel no futuro.

Mas Tavares alerta que, para evitar configuração de abandono de lar, o mais indicado é formalizar rápido a separação na Justiça.

A reportagem é Luciano Bottini Filho originalmente publicado na Folha Online

O pagamento será feito para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante esse período, o INSS limitou todos os benefícios ao teto fixado na Constituição, mesmo que pela regra de cálculo das aposentadorias a pessoa tivesse direito a um pagamento maior. O STF entendeu que, para as pessoas cujo benefício seria, em tese, maior do que o teto, seria dado um reajuste extra, no ano seguinte, equivalente ao novo valor do teto previdenciário.

De acordo com dados da Previdência, foram identificados 131.161 benefícios com diferenças a receber, dos quais 117.135 continuam ativos. O pagamento da diferença começará a ser feito em agosto (na parcela a ser paga no início de setembro). O pagamento do estoque da diferença será discutido amanhã, e Garibaldi admitiu que poderá haver parcelamento.

Também em agosto (no pagamento no início de setembro), os aposentados receberão o 13º salário. Segundo o ministro, a medida já foi acertada com a Fazenda e deverá ser objeto de um decreto da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Yahoo Notícias